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ANISTIA FISCAL

LEI Nº 2369/2017

LEI Nº 2369/2017

A anistia não contempla quaisquer depesas processuais, taxas e custas judiciais.

Você precisa comparecer até uma unidade dos nossos postos de atendimento somente com o código do imóvel ou da empresa.

Com anistia de 100/% de multa e juros de mora se o pagamento for efetivado à vista ou mediante parcelamento em até 06 parcelas;

Em até 12 parcelas, com isenção proporcional de 80% dos juros e multa;

Em até 24 parcelas, com isenção proporcional de 60% dos juros e multa;

Em até 36 parcelas, com isenção de 50% dos juros e multa.

PARA MAIS INFORMAÇÕES ENTRE EM CONTATO COM EM NOSSO EMAIL: ANISTIA@MAGE.RJ.GOV.BR

Preocupada em facilitar o acesso, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza pontos de arrecadação e atendimento ao cidadão:

Magé

Santo Aleixo

Piabetá